Como Hamilton Dias de Souza você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.



Por meio por sua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou no caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso do corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a qual este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a olhar utilizando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento do custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Desprovido isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, site original com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Além da vitória pelo Carf, este MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes cré especialmenteditos presumidos de IPI.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é qual previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas de modo a esse tipo do coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal forma de que hoje é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as empresas, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisão do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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